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Regularização de imóveis

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A regularização de imóveis tem como função principal legalizar construções erguidas sem prévia licença e fora dos padrões estabelecidos pela lei de zoneamento e do Código de Obras e Edificações. As situações mais comuns de irregularidade são: Infrações em relação aos recuos e ao uso do imóvel, desde que permitidos na zona em que estiver localizado; mudança da classificação da atividade ou mudança de uso que se pretende instalar no imóvel. Tais como uso residencial, comercial, etc. Podemos dizer que, a regularização tira o imóvel da clandestinidade. Caso o imóvel esteja irregular, pode sofrer a fiscalização a qualquer momento e ser multado pela infração que está cometendo ou ainda ter o seu negócio fechado. Uma vez regularizada a edificação ou o uso instalado, o proprietário pode registrar sua casa, legalizar o funcionamento da atividade comercial, ter acesso a financiamentos para reformar o imóvel ou comercializá-lo. Em caso de irregularidades, não é possível registrá-lo no Cartório de Registro de Imóveis. Caso queira construir, desmembrar ou juntar lotes e regularizar a sua edificação procure um profissional devidamente registrado nos órgãos competentes. O processo para se obter a regularização de um imóvel junto a Prefeitura deve ter sempre a assessoria de um profissional que precisa estar credenciado pela Prefeitura Municipal e pelo CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado.

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